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Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Tributário. Embargos à execução fiscal. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação.

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Tucanos contra o PAC

Membros continuam proibidos de exercerem cargos fora do MP

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Casamento gay perde na Justiça da Califórnia

Advogados gaúchos organizam movimento para reivindicar férias de 20 de dezembro a 6 de janeiro

Justiça Mineira terá de recalcular pontuação de candidatos para concurso de 2001

Questões de Direito Comercial

Questões de Direito Comercial, sobre Sociedades, selecionados por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

PIS/Cofins incidem sobre receita de aluguel de lojas em shopping center

Justiça autoriza troca de nome e sexo

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Projeto regulamenta 'repercussão geral' de recurso ao STF

Disputa por herança envolve pedido de exumação

TJ nega progressão de regime a condenado por crime hediondo

Para TJ, policial reformado não têm direito de portar arma

Reconhecido direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990